Glossário

Regulamentação de proteção de dados

O que é Regulamentação de proteção de dados?

A regulamentação de proteção de dados reúne as normas jurídicas que regem o tratamento de dados pessoais. Na UE, o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) é o quadro principal; exige, entre outros aspetos, um fundamento jurídico para cada tratamento, a minimização de dados, a transparência perante os titulares dos dados e acordos de tratamento de dados com os prestadores de serviços. Ao utilizar IA, as organizações têm de esclarecer que dados acabam nas entradas, nas fontes de conhecimento e nos registos, e onde são tratados.

Como o KI.ordo ajuda

A página sobre o RGPD do KI.ordo descreve como a plataforma trata os dados pessoais.

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Termos relacionados

Governação de dados

A governação de dados engloba as regras, funções e processos com que uma organização determina quem pode recolher, utilizar, alterar e eliminar que dados. Abrange a responsabilidade pela qualidade dos dados, os direitos de acesso, os prazos de conservação e o cumprimento dos requisitos de proteção de dados. É especialmente importante em projetos de IA, porque os modelos e os agentes só são tão fiáveis quanto os dados em que se baseiam.

gestão de dados
compliance
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Quadro regulamentar da IA

Um quadro regulamentar da IA engloba as leis, normas e estruturas de supervisão que regem o desenvolvimento e a utilização da IA. Na UE, a lei central é o Regulamento da IA (Regulamento (UE) 2024/1689), que adota uma abordagem baseada no risco: as proibições aplicam-se desde fevereiro de 2025, as obrigações para modelos de IA de finalidade geral desde agosto de 2025 e os deveres de transparência desde agosto de 2026. Na sequência do "Digital Omnibus" (Regulamento (UE) 2026/1744), as obrigações para sistemas de risco elevado aplicam-se a partir de 2 de dezembro de 2027 ou 2 de agosto de 2028 (situação em outubro de 2026; não constitui aconselhamento jurídico).

Regulação
EU AI Act
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Relatórios de compliance

Os relatórios de compliance documentam, de forma regular e rastreável, se uma organização cumpre requisitos legais, normas e políticas internas. Um relatório típico apresenta o período e o âmbito, o estado de cada requisito, os desvios e as medidas com responsáveis e prazos. Serve de prova perante a gestão, os órgãos de fiscalização, os auditores ou as autoridades, por exemplo em matéria de proteção de dados ou segurança da informação.

compliance
relatório
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Modelo